VEREADOR QUER ISENÇÃO PARA TERRENOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Vereador José Luis Eggres protocolou solitação no sentido de que o executivo determine, através de documento elaborado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, os terrenos localizados em áreas de preservação ambiental no perímetro urbano do município e que, a partir deste documento, seja enviado para Câmara de Vereadores projeto de lei que estabeleça isenção de IPTU para estas áreas. No nosso entendimento o cidadão individual não pode ser responsabilizado pela preservação, que é um dever de todos. Se o proprietário de uma área não pode desfrutá-la para construção de prédio ou para outros fins que não seja a preservação, deve ter isenção dos impostos como contrapartida.