Vereador José Luis defende remuneração de no mínimo 2/3 do valor da hora extra para o sobre aviso.

Vereador José Luis apresentou emenda ao projeto de lei nº 24 que dispõe sobre a remuneração de horas extras para os servidores municipais. O objetivo da iniciativa é elevar o valor da hora extra do sobre aviso para a qual o executivo propôs R$ 1/3 do valor detrminado pelo Regime Jurídico ùnico, que é de 50% da hora normal de trabalho. O índice propospo pelo vereador é de ,no mínimo, 2/3 do valor da hora extra. O parlamentar disse, também, que não concorda com a proposta do executivo em estabelecer 2/3 do valor para uma categoria de servidores e 1/3 para outra como fora afirmado pelo Prefeito em reunião da Câmara de vereadores. A proposta do executivo é de 1/3 para o cargo de motorista. Todos são servidores municipais e devem perceber o mesmo percentual de remuneração pelo sobre aviso e pela hora extra trabalhada. Não concordo com a discriminação entre servidores. A constituição federal determina que todos são iguais perante a Lei e aí estão incluídos os deveres e os direitos. Não é justo que os motoristas sejam discriminados e percebam somente 1/3 pela hora do sobre aviso.