O projeto de Lei 43 proposto pelo Vereador José Luis Eggres foi aprovado por unanimidade na sessâo do dia 25 de agosto. O Projeto determina a diminuição do recuo para ajardinamento na Unidade Territorial Industrial- UTI de 6 metros para 4 metros. Segundo o Vereador, a iniciativa se deu para padronizar a legislação no que diz respeito ao recuo adotado pela mesma Lei (DLU)na UT para comércio. Não é justo que as edificações de alguns estabelecimentos comerciais, com as mesmas finalidades, tenham que obedecer 6 metros de recuo e outros 4 metros. A Lei aprovada padroniza o recuo para os estabelecimentos comerciais em ambas as Unidades Territoriais do perímetro urbano.
quarta-feira, 25 de agosto de 2010
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