A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária do dia 08 de setembro, o Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Urbanas- LDU para o município de Mata. Foram apresentadas nove emendas ao projeto. Todas aprovadas por unanimidade. Cinco delas de autoria do Vereador José Luis Eggres, outras duas, o parlamentar subscreveu com os vereadores Carlos Ernesto, Jõao Batista, Loivo Kuhn e Hélio Snovareski. As demais foram subscritadas por outros parlamentares.
O projeto em questão foi apresentado no ano de 2008, porém não havia encontrado respaldo para aprovação na Casa Legislativa porque trazia muitas mudanças que, no entendimento dos parlamentares, poderiam penalizar os munícipes. As alterações feitas pelos parlamentares através das emendas diminuem para 50% os valores de multas que chagavam a 500% no projeto original. "Dilatamos o prazo para regularização dos lotementos irregulares para 180 dias após a publicação da Lei, aumentamos de 10 para 20 dias o prazo para regularização de obras que não estajem de acordo com a legislação. Criamos a normatização para os corredores de servidão( possibilidade de aproveitamento de terrenos encravados) , estabelecemos a meta de 12 anos para que o município implante um sistema de saneamento básico público e atribuimos ao poder público a responsabilidade de criar mecanismos para que os proprietários de residências adaptem o sistema de esgoto cloacal às normas decorrentes da legislação ambiental.
Enfim, aprovamos uma Lei, que é necessária por decorrência de Legislação Fedral e Estadual, mas fizemos o possível para adaptar a realidade de Mata, levando sempre em conta o interesse coletivo e do cidadão", agumenta o vereador José Luis.
O projeto em questão foi apresentado no ano de 2008, porém não havia encontrado respaldo para aprovação na Casa Legislativa porque trazia muitas mudanças que, no entendimento dos parlamentares, poderiam penalizar os munícipes. As alterações feitas pelos parlamentares através das emendas diminuem para 50% os valores de multas que chagavam a 500% no projeto original. "Dilatamos o prazo para regularização dos lotementos irregulares para 180 dias após a publicação da Lei, aumentamos de 10 para 20 dias o prazo para regularização de obras que não estajem de acordo com a legislação. Criamos a normatização para os corredores de servidão( possibilidade de aproveitamento de terrenos encravados) , estabelecemos a meta de 12 anos para que o município implante um sistema de saneamento básico público e atribuimos ao poder público a responsabilidade de criar mecanismos para que os proprietários de residências adaptem o sistema de esgoto cloacal às normas decorrentes da legislação ambiental.
Enfim, aprovamos uma Lei, que é necessária por decorrência de Legislação Fedral e Estadual, mas fizemos o possível para adaptar a realidade de Mata, levando sempre em conta o interesse coletivo e do cidadão", agumenta o vereador José Luis.
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