segunda-feira, 28 de setembro de 2009

VEREADOR APRESENTA PROJETO DE LEI PARA GARANTIR MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES E PESSOAS IDOSAS


Vereador José Luis Eggres apresentou projeto de Lei para regulamentar a nível de município a meia-entrada para estudantes e pessoas com sessenta anos ou mais em eventos que utilizem recursos ou prédios públicos. O Projeto visa regulamentar no ambito municipal o que dispõe a Lei Estadual nº 13.105/2008 e o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.74/2003.

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