Vereador José Luis apresentou projeto de Lei de nº 10 de 25 de fevereiro de 2010, que revoga a Lei municipal nº 1.428 de 30 de setembro de 2009, que institui as Diretrizes urbanas do Município. A proposta do Vereador é baseada na insatisfação criada na comunidade pelo conteúdo da lei de Diretrizes Urbanas proposta pelo executivo no ano de 2009. Essa lei criou uma série de problemas para os munícipes uma vez que suas prerrogativas incidem sobre as situações já consolidades há anos. A exemplo: Uma construção de economia mista antiga(residência e comércio)construída no limite do passeio público que seu proprietário solicitar autorização para reformar, deverá observar o recuo de 4 metros da divisa do passeio até a construção. Nesse caso, deve o proprietário Desmanchar a casa para reformá-la? Nas metragens dos terrenos de esquina, a lei prevê 450 metros quadrados, 15X30, com recuo de frente de 4 metros e de lateral de 2 metros. E os casos já existentes, como ficam? Desmanchar as construções ?
Terrenos fixados em 12x 30 de área. A maioria dos terrenos de Mata não se enquadram nesse molde. Como Fica essa situação?
" Segundo o Vereador, essas são algumas das questões que o levou a apresentar uma a proposição para revogar a de Diretrizes Urbanas, aprovada em 2009. Queremos construir uma lei outra junto com a comunidade e que a norma a ser criada atenda a realidade do município que ao longo dos anos foi se moldando ao acaso e pelas condições e necesidades de cada cidadão. Assim, estaremos administrando pela e para comunidade, argumenta o Vereador."
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