Aprovada na Sessão do dia 12 de abril o Projeto de Lei de revisão da Lei de Diretrizes Urbanas do município de Mata. Essa era uma reivindicação popular que se criou a partir da implantação da Legislação no ano de 2009. Muitas foram as mudanças, todas elas para conformar a lei à realidade de Mata. Também, foram sanados os problemas redacionais que prejudicavam a interpretação da legislação. Abriu-se precedente para as situações consolidadas de fato ou de direito anteriores a sanção da Lei serem regularizadas com base em legislação anterior, abriu-se a possibilidade de dispensa de recuo para ajardinamento para todo polo de comércio, para ampliações reformas e construções de sobre-piso. Flexibilizou-se as dimensõas dos terrenos, o recuo de ajardinamento para prédios jé exeistentes, bem como a possibilidade de construção comercial no espaço destinado ao recuo de ajardinamento. Segundo o Vereador José Luis Eggres, que pediu a revogação da Lei aprovada em 2009, se não houvesse a revisão, foram feitos todos os ajustes necessários e de interesse da comunidade, que estavam ao alcance do Poder Legislativo Municipal. Há alguns pontos que são estabelecidos por Lei Federal os quais o Legislativo Municipal não pode alterar. Foram mais de dez horas de estudo e reunião com as assessorias Jurídicas da Câmara e do Executivo para eleborarmos essa revisão, diz o Vereador. Sabemos que muito foi feito, mas quando a lei for colocada em prática, outros problemas poderão aparecer, porque a teoria é uma coisa , a prática é outra. Todavia, aí será a hora de sentarmos novamente e discutirmos outras alterações na redeção da Lei. Queremos, pois que a comunidade seja, de fato, a beneficiada com a legislação e não o contrário.
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