Vereador apresenta emendas a Projeto de Lei

Vereador José Luis Eggres apresentou duas emendas ao Projeto de Lei que dispões sobre as diretrizes urbanas; O conteúdo das emendas visam ampliar os prazos de notificações quando houver irregularidades nos projetos em execução de obras. O projeto original prevê 10 dias para adequação das irregularidades. A emenda proposta aumenta esse prazo para 20 dias. Outro ponto em discussão é o prazo para aplicação da Lei; o projeto prevê aplicação imediata à sanção do executivo. O vereador entende que deve ser criado um prazo de 180 dias para a lei entrar em vigor. Este prazo servirá para que os proprietários de loteamento ou desmembramento de terrenos que estejam em desacordo com a nova legislação possam regularizá-los.