1. Projeto de Lei nº 01 de 1º de agosto de 2013, que regulamenta a demolição de imóveis ( prédios). O presente projeto dispensa a apresentação de planta de engenharia para prédios construídos antes da aprovação da LDU, para o fornecimento de licença para demolição. Ainda prevê uma vistoria por profissional habilitado ( setor de engenharia da Prefeitura), in locu, para verificar as condições de segurança para o ato de demolição. O projeto visa a desoneração do contribuinte da necessidade de ter que pagar para confecção de projeto de engenharia de prédio que vai ser demolido. Autor da proposição Vereador José Luis Eggres, PMDB.
2. Projeto de Lei nº 51, que autoriza o executivo a contratar emergencial e temporariamente cinco monitores sociais para atuarem na Casa de Passagem. O valor bruto da remuneração é de R$ 704,19. Os interessados devem ficar atentos, em breve abrirá edital para processo seletivo.
3. Projeto de Lei nº 50, que autoriza o município a celebrar convênio com o Governo do Estado através da SDR- Departamento de Infraestrutura Rural, Irrigação e Usos Múltiplos de Água. para perfuração de dois poços artesianos nas comunidades de Sertão e de São Xavier. O presente projeto foi articulado com a SDR pelo Vereador José Luis Eggres, quando esteve como secretário do planejamento, com apoio do Deputado Marcio Biolchi e com aval do Diretor do DINFRO Vilmar Galvão.
4. Projeto de Lei nº 49, que autoriza o município a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Agricultura do RS para incremento da qualidade genética da pecuária de carne e de leite, através do programa DISSEMINA. O município deverá receber uma camionete, um botijão de sêmen e sêmen selecionado pelos técnicos da Secretaria da Agricultura do RS. O programa visa a melhoria genética do rebanho bovino de Mata. A articulação do cadastro de Mata no programa se deu com apoio do gabinete do Deputado Gilberto Capoani e do Gabinete do Deputado Marcio Biolchi, na gestão do vereador José Luis Eggres enquanto Secretário do Planejamento.
Todos os projetos têm voto favorável do Vereador José Luis Eggres.
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